• lei nº 1482
CAE
Download: 1482_-_CAE.pdf
• lei nº 1488
CONVÊNIO TRE
Download: 1488_-_CONVENIO.pdf
• lei nº 1520
CONVENIO HOSPITAL DE ESTRELA
Download: 1520---Convenio-Hospital-de-Estrela.pdf
• lei nº 1543
Código Tributário Municipal
Download: LEI-1543-2017-CTM-SERIO-RS.pdf
• lei nº1484
COMISSIONAMENTO
Download: 1484_-_Quadro_de_Comissionamento.pdf