O que é legislação municipal?

Entenda a importância da Lei Orgânica Municipal
O objetivo é estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais. 
Dessa forma, determinando as atribuições do prefeito, dos vereadores e das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.)
Sempre respeitando a Constituição Federal e Estadual.